Habeas corpus. Sentença protolada. Prisão cautelar.

Não está prejudicada a ordem por perda do objeto, vez que o paciente insurge-se contra a prisão cautelar, mencionando expressamente que foi preso em flagrante e pretende seja-lhe concedida a liberdade provisória.

Tributário. IR pessoa física. Verba recebida a título de "compromisso de não-concorrência" ou acordo.

O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória.

Habeas corpus. Penal. Extorsão.

Direito de recorrer em liberdade. Regime de cumprimento de pena menos gravoso.

Habeas corpus. Pacientes condenados, um pelo crime de estupro e ambos pelo crime de roubo circunstanciado.

Ordem não conhecida.

Intimação. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes.

Pedido expresso de intimação específica em nome de um deles. Invalidade do ato.

Ação cominatória de obrigação de fazer (fornecer internamento domiciliar gratuito)

Aposentadoria Compulsória - Notário

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Juiz considera inconstitucional beneficiário da justiça gratuita pagar honorários de sucumbência

Os pedidos foram julgados procedentes em partes.

Penal. Petição. Extorsão mediante sequestro. Roubo circunstanciado.

Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.

É possível antecipar os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, quando se tratar de questão ligada à saúde, desde que presentes os requisitos autorizadores da medida.

Ação Penal. Queixa-crime. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Supostas ofensas proferidas em debate eleitoral pela televisão. Qualificação teórica como delitos eleitorais.

Petição. Sistema de Prestação de Contas dos Partidos Políticos (SPCP). Operacionalização. Multiuso. Dificuldades técnicas. Estudo. Objeto.

Embargos. Vícios formais.

O que justifica a oposição de embargos a títulos extrajudiciais (dentre eles o título executivo fiscal) é a existência de imperfeições formais.

Ação de Improbidade para apuração de irregularidades em Acordos Judiciais Trabalhistas

Constitucional. Administrativo. Processual Civil.

Habeas Corpus. Penal. Extorsão.

Direito de recorrer em liberdade. Regime de cumprimento de pena menos gravoso.

ICMS. Venda a prazo. Base de cálculo. Empresa concordatária.

Incidência de multa tributária.

Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Quantum da pena. Regime prisional aberto. Impossibilidade.

Inquérito policial. Parlamentar. Deputado federal. Crime eleitoral. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral.

Processual. Embargos de divergência em recurso especial. Parcelamento do débito tributário. Denúncia espontânea. Artigo 138 do CTN.

Os crimes ambientais e sua repressão estatal

Roger Spode Brutti, Delegado de Polícia Civil no RS. Graduado em Direito pela Universidade de Cruz Alta/RS (UNICRUZ). Mestrando em Integração Latino-Americana pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA). Especialista em Direito Constitucional Aplicado pela Universidade Franciscana do Brasil (UNIFRA). Especializando em Segurança Pública e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). Professor Designado de Direito Constitucional, Direito Processual Penal e Direito Penal da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (ACADEPOL/RS).